| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/11/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/11/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20449.01.00/07-0 |
Assunto:
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desafeta doação imóvel venâncio aires regularização fundiária reassentamento |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires, na forma e condições que especifica e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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